Processo 0070590-55.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511101812 NÚMERO ÚNICO: 0070590-55.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA DE LOURDES VALENÇA DE ALCÂNTARA ADV. : CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS - OAB: 9573-SE REQUERIDO : BANCO C6 CONSIG S.A. ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE DECISÃO....: DECISÃO INICIALMENTE, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM QUALQUER IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, SENDO ASSEGURADO, NA FORMA DA LEI, O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. EXISTINDO MATÉRIA PRELIMINAR PENDENTE DE APRECIAÇÃO, PASSO AO SEU EXAME. O REQUERIDO ALEGOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA. COLHE-SE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SE ESTÁ EM DEBATE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, ENQUANTO O CONTRATO ESTIVER VIGENTE, O CONSUMIDOR PODE AJUIZAR A AÇÃO SEM INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OU DE DECADÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 27 DO CDC. ASSIM, AFASTO AS REFERIDAS PRELIMINARES. COM RELAÇÃO À IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, O REQUERIDO NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA APTA A ELIDIR A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. ASSIM, RESTA SUPERADA A PRELIMINAR. EM ATENÇÃO AOS FATOS QUE DERAM ENSEJO À PRESENTE AÇÃO E AOS FUNDAMENTOS ADUZIDOS NA PEÇA DE REVIDE FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A ALEGADA CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA FIRMADA ENTRE AS PARTES. REALIZE-SE A PROVA TÉCNICA, E PARA TANTO NOMEIO PERITO O EXPERT POLIANA SILVA CARVALHO, QUE DEVERÁ SER INTIMADA ELETRONICAMENTE, PARA DIZER SE ACEITA A NOMEAÇÃO E APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CONSIDERANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, CABERÁ A PARTE RÉ DEMONSTRAR A HIGIDEZ DO PACTO, DEVENDO CUSTEAR A PROVA PERICIAL, SOB PENA DE ARCAR COM ÔNUS DA NÃO PRODUÇÃO. SOBRE O ÔNUS DA PROVA, ESSE É O ENTENDIMENTO DO STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. PARA OS FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015, A TESE FIRMADA É A SEGUINTE: NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II). 2. JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. 2.1. A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO FOI DEMONSTRADA, POIS DEFICIENTE SUA FUNDAMENTAÇÃO, JÁ QUE O RECORRENTE NÃO ESPECIFICOU COMO O ACÓRDÃO DE ORIGEM TERIA SE NEGADO A ENFRENTAR QUESTÕES ADUZIDAS PELAS PARTES, TAMPOUCO DISCORREU SOBRE AS MATÉRIAS QUE ENTENDEU POR OMISSAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF. 2.2. O ACÓRDÃO RECORRIDO IMPUTOU O ÔNUS PROBATÓRIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A TESE ACIMA FIRMADA, O QUE IMPÕE O DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (RESP 1846649/MA, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 24/11 /2021, DJE 09/12/2021). FACULTADO ÀS PARTES, NO PRAZO DE 15 DIAS, PARA SE MANIFESTAREM NOS MOLDES DO ART. 465, §1º, DO CPC, E APRESENTAREM QUESITOS, COM A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES

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