Processo 0070630-37.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35644/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827946 NÚMERO ÚNICO: 0070630-37.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512201025 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 196-B-/SE APELADO - EMPRESA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO - PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO - OAB: 24635/PE ADVOGADO - CATARINA CAVALCANTI DE CARVALHO DA FONTE - OAB: 30248/PE ADVOGADO - JOÃO VICTOR MONTENEGRO COSTA MARANHÃO - OAB: 60582/PE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SÚMULA Nº 153 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, DA LEF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR EMPRESA NACIONAL DE BEBIDAS LTDª. O PROVIMENTO DE 1º GRAU DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 2022202762 E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL CORRESPONDENTE, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUANDO O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO TÍTULO EXECUTIVO OCORRE APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO, A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A CONCESSÃO DE PROVIMENTO LIMINAR, AFASTANDO-SE A REGRA DE ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS REGE-SE PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL OS ENCARGOS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADOS POR AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.4. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ORIENTA QUE O ART. 26, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS NÃO SE APLICA QUANDO O CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA OCORRE APÓS O OFERECIMENTO DE DEFESA PELO EXECUTADO E A REGULAR ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.5. INCIDE, POR ANALOGIA, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 153 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE MODO QUE A DESISTÊNCIA OU O CANCELAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA E A CONSTITUIÇÃO DE PATRONO NÃO EXIME O EXEQUENTE DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, HAJA VISTA OS CUSTOS PROCESSUAIS E O RISCO PATRIMONIAL IMPOSTOS INDEVIDAMENTE AO CONTRIBUINTE.6. CONSTATADO QUE O ESTADO DE SERGIPE FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, MAS QUEDOU-SE INERTE, PROMOVENDO O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E MANTENDO-SE REVEL NA DEMANDA INCIDENTAL, O CANCELAMENTO DO DÉBITO APÓS A CONCESSÃO DE LIMINAR JUDICIAL DECORRE DA PRÓPRIA PROVOCAÇÃO JURISDICIONAL, RESTANDO EVIDENTE A CAUSALIDADE DO ENTE PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA…

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