Processo 0070693-62.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541106208 NÚMERO ÚNICO: 0070693-62.2025.8.25.0001 REQUERENTE : CLÁUDIA FERREIRA CONSERVA DA SILVA ADV. : JAMILLE ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 14096-SE REQUERENTE : THIAGO RODRIGO DA SILVA FREIRE ADV. : JAMILLE ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 14096-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO : SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO SMTT ADV. : ANDRE VICTOR VIEIRA SATIRO - OAB: 9668-SE ADV. : MAYARA GOMES BEZERRA - OAB: 12550-SE REQUERIDO : HONDA AUTOMOVEIS ADV. : KALIANDRA ALVES FRANCHI - OAB: 14527-BA DECISÃO....: DESPACHO CUIDA-SE DE AÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR CLAUDIA FRANCISCA CONSERVA DA SILVA E THIAGO RODRIGO DA SILVA CONSERVA EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE-DETRAN/SE, DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - SMTT E DE HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA, NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS AITS DE NºS M 37854457; M 37854689; M 37854690; M 37847344 E M 37847345, TODOS LAVRADOS PELA SMTT, COM A INDICAÇÃO DAS CONDUTAS DE “CONDUZIR O VEÍCULO COM A COR OU CARACTERÍSTICA ALTERADA; CONDUZIR VEÍCULO SEM LEGIBILIDADE E VISIBILIDADE DAS PLACAS E PORTAR NO VEIC.PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM/DESACORDO COM O CONTRAN”, REFERENTES AO VEÍCULO HONDA/CB300F TWISTER CBS, DE COR CINZA, PLACA QMJ9C62, DE PROPRIEDADE DA PRIMEIRA AUTORA, MAS DE USO E POSSE DO SEGUNDO AUTOR. NO MÉRITO, REQUEREM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR E A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE UMA JUSTA INDENIZAÇÃO AOS AUTORES A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DEFENDEM OS AUTORES, ENTRETANTO, QUE, CONFORME CONSTA NO CRVL, A COR DA MOTOCICLETA SEMPRE FORA CINZA, PERMANECENDO SEM QUALQUER ALTERAÇÃO, E O VEÍCULO DEVIDAMENTE EMPLACADO, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES. INTIMADA, A SMTT DEFENDEU A REGULARIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO OBJETO DOS AUTOS, DEFENDENDO QUE A COR DO VEÍCULO ESTÁ NITIDAMENTE ALTERADA, CONFORME CONSTA EM SEU CRLV A COR CINZA, E NAS FOTOS ACOSTADAS PELOS PRÓPRIOS AUTORES A MOTO ESTÁ COM A COR PRETA E AS PLACAS ILEGÍVEIS, CONFORME FOTOS E DADOS TÉCNICOS. O DETRAN, POR SUA VEZ, SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. JÁ A MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA SUSCITOU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E PUGNOU PELA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA, OPORTUNIDADE EM QUE FOI AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. APÓS A APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA E CONTESTAÇÃO, PERMANECE A CONTROVÉRSIA ACERCA D REGULARIDADE DA COR E PLACA DO VEÍCULO. A PARTE AUTORA, AINDA, ADITOU A INICIAL, PARA INFORMAR QUE PROVIDENCIOU O PAGAMENTO DAS MULTAS, REQUERENDO O SEU RESSARCIMENTO, MANTENDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POIS BEM. APÓS A ANÁLISE PORMENORIZADA DOS AUTOS, VERIFICO QUE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA É MEDIDA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EM QUE PESE A EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 54 DA LEI 9.099/95 ACERCA DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS, O PROCESSO EM TRÂMITE NESTE JUIZADO CONTEMPLA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, O QUE FAZ INCIDIR A REGRA CONTIDA NO ART. 95, §§ 1º E 2º, DO CPC. DESSA MANEIRA, IMPERIOSA A ANÁLISE DA GRATUIDADE PROCESSUAL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE IMPOR À PARTE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, ENCARGO QUE NÃO PODE SUPORTAR SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. ASSIM, DEFIRO A GRATUIDADE…

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