Processo 0070741-31.2019.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21975/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401160387 NÚMERO ÚNICO: 0070741-31.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441101507 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRENTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - WELLINGTON FERREIRA DANTAS ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES AO POSTO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. MILITAR REFORMADO SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL Nº 2.066/76. TEMA 33 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (IRDR Nº 201900609980). ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 329/2019. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. DIFERENÇAS DEVIDAS ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI E A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, CUMPRINDO OS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. REGISTRE-SE QUE O ENTE RECORRENTE ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, CONFORME O ARTIGO 1.007, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).2. O PONTO NODAL DA INSURGÊNCIA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 25/9/2024  PP. 292/299) CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO TARDIA DO NOVO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 329/2019.3. NO QUE CONCERNE À FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA GERAL, CUMPRE DESTACAR QUE O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MILITARES DO ESTADO DE SERGIPE SOFREU PROFUNDA ALTERAÇÃO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 278/2016, QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA. POR SUA VEZ, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, AO JULGAR O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 201900609980 (TEMA 33), FIRMOU A TESE DE QUE SERIA VEDADA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR AOS MILITARES QUE INGRESSARAM NA RESERVA ANTES DA REFERIDA LEI, ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 329/2019.4. COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 329/2019, VIGENTE A PARTIR DE 23/09/2019, RESTOU ASSEGURADO AOS MILITARES QUE JÁ PERCEBIAM PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O POSTO OU GRADUAÇÃO SUPERIOR QUANDO DA MIGRAÇÃO PARA O REGIME DE SUBSÍDIO O DIREITO AO REENQUADRAMENTO NO VALOR CORRESPONDENTE AO REFERIDO GRAU HIERÁRQUICO. COM EFEITO, A NORMA VISOU SANAR A DEFASAGEM REMUNERATÓRIA IMPOSTA AOS INATIVOS QUE POSSUÍAM O DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE COM O POSTO SUPERIOR, GARANTINDO QUE O SUBSÍDIO ACOMPANHASSE A ESTRUTURA DO CARGO SUPERIOR IMEDIATO.5. NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, OBSERVA-SE QUE O AUTOR, ORA RECORRIDO, INGRESSOU NA RESERVA REMUNERADA EM 11/09/2007 (PP. 33/37) OCUPANDO A GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO, MAS SENDO REFORMADO COM PROVENTOS DE 2º SARGENTO, CONFORME FACULTAVA A LEI ESTADUAL N.º 2.066/76 VIGENTE À ÉPOCA. NESSA LINHA,…

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