Processo 0070764-19.2025.8.16.0000
TJPR • Mandado de Segurança Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL mandado de segurança nº. 0070764-19.2025.8.16.0000 – ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRANTE: raul brand junior IMPETRADO: conselheiro presidente do tribunal de contas e outro INTERESSADO: estado do paraná RELATOR: Des. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS Vistos. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Raul Brand Junior (servidor do TCE-PR, aposentado), em face de dois atos omissivos, o primeiro deles atrib
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