Processo 0070781-61.2026.8.04.1000
TJAM • ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80
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DECISÃO Trata-se de pedido de Alvará Judicial para levantamento de saldo bancário e de seguro de vida deixados em razão do falecimento de Severino Anastacio dos Santos Ramos. Considerando que as ações sucessórias veiculam matéria de interesse eminentemente público, razão pela qual, em regr
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