Processo 0070867-32.2026.8.04.1000
TJAM • AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Da análise dos autos, verifico que o Ministério Público indicou a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ante o preenchimento dos requisitos legais (mov. 27). Vieram os autos conclusos. Decido. O art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP) estabelece q
Receba alertas deste processo no WhatsApp
Cadastro grátis. A cada movimentação, você recebe uma mensagem.
Ativar MonitoramentoSobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.