Processo 0070936-86.2016.8.19.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0070936-86.2016.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0070936-86.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00575292 RECTE: CLARO S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO ARRUDA ALVIM OAB/SP-118685 ADVOGADO: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM OAB/RJ-002557A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO C. QUEIROZ NEVES OAB/SP-138094 ADVOGADO: FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES OAB/RJ-002556A ADVOGADO: GUILHERME WANDERLEY DIAS RODRIGUES OAB/RJ-156876 RECTE: OPUS DEI DISTRIBUIDORA RECARGAS E REPRESENTAÇÕES DE CARTÕES TELEFÔNICOS LIVROS JORNAIS E REVISTAS LTDA ADVOGADO: ROBERTO MAJÓ DE OLIVEIRA OAB/RS-057606 ADVOGADO: VANESA DE MELLO PEZAROGLO OAB/RS-117316 ADVOGADO: SHEILA FABIANA SCHMITT OAB/PR-082980 ADVOGADO: SHEILA FABIANA SCHMITT OAB/RS-076892 ADVOGADO: FERNANDO DANI SOARES OAB/RS-044156 RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0071056-32.2016.8.19.0001 Recorrente: OPUS DEI DISTRIBUIDORA, RECARGAS E REPRESENTAÇÕES DE CARTÕES TELEFÔNICOS, LIVROS, JORNAIS E REVISTAS LTDA. Recorrido: CLARO Recursos Especiais Cíveis nº 0070936-86.2016.8.19.0001 Recorrente 1: OPUS DEI DISTRIBUIDORA, RECARGAS E REPRESENTAÇÕES DE CARTÕES TELEFÔNICOS, LIVROS, JORNAIS E REVISTAS LTDA. Recorrente 2: CLARO Recorridos: OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recurso especial, fls. 1855-1877 (processo de nº 0071056-32.2016.8.19.0001) e de recursos especiais, fls. 3812-3849 e 3854-3876 (Processo nº 0071056-32.2016.8.19.0001), todos com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Privado, fls. 1798-1810 e 1842-1851 (processo nº 0071056-32.2016.8.19.0001) e fls. 3739-3750 e 3797-3808 (Processo nº 0070936-86.2016.8.19.0001), que julgaram conjuntamente as ações indenizatórias conexas, assim ementados: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONEXAS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE CHIPS E RECARGAS. SENTENÇA UNA. PRETENSÃO DA RÉ DE AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMISSÕES POR ATIVAÇÕES. PRETENSÃO DA AUTORA DE OBTER INDENIZAÇÃO POR ESTOQUE REMANESCENTE E DE MAJORAR A CONDENAÇÃO RELATIVA ÀS COMISSÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A prova pericial afasta a premissa autoral de remuneração fixa de R$ 11,00 por chip e demonstra que o sistema de comissionamento era variável, composto por ativação pré e comissão adicional, conforme metas e critérios estabelecidos pela operadora. 2. Embora a autora não tenha apresentado relatório formal completo de vendas com individualização plena de datas e ativações, a instrução revela que a ré detinha o controle técnico e informacional sobre os eventos geradores da comissão, bem como sobre as glosas, circunstância que impede o afastamento integral da pretensão quando o próprio laudo, após confronto crítico com os extratos oficiais, identifica chips sem comissionamento e inexistência de demonstração de pagamento posterior. 3. Correta a sentença ao limitar a condenação ao quantitativo postulado na inicial e aos parâmetros fixados pelo laudo, inexistindo base técnica idônea para substituição da metodologia pericial por percentual histórico de ativações em D+30. 4. No tocante ao pedido indenizatório relativo ao estoque remanescente, não se evidencia, com robustez suficiente, ilicitude contratual apta a transferir integralmente à ré o risco…

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