Processo 0070941-62.2024.8.25.0001

USUCAPIÃO PROC.: 202411802541 NÚMERO ÚNICO: 0070941-62.2024.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE CARLOS PEREIRA REQUERIDO : ANA LÚCIA DE ALMEIDA VIEIRA REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202411802541 (LN) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AUTOR: JOSÉ CARLOS PEREIRA RÉU: MUNICÍPIO DE ARACAJU RÉU: ANA LÚCIA DE ALMEIDA VIEIRA R. HOJE. TRATA-SE DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA POR JOSÉ CARLOS PEREIRA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU E ANA LÚCIA DE ALMEIDA VIEIRA PARA HAVER A DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PROMOTOR ALUÍSIO BARBOSA PORTO (ANTIGO ACESSO 13), Nº 100, BAIRRO 17 DE MARÇO, ARACAJU/SE, REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 90.893. NARRA QUE EM DEZEMBRO DE 2012 PARA A RÉ ANA LÚCIA DE ALMEIDA VIEIRA FOI CONCEDIDO O DOMÍNIO ÚTIL DO REFERIDO BEM, TENDO VENDIDO A GILDA GOMES DOS SANTOS. ESTA, EM OUTUBRO DE 2014, VENDEU NOVAMENTE O IMÓVEL AO AUTOR. AO FINAL, PEDE “O JULGAMENTO PROCEDENTE DA DEMANDA, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, DECLARANDO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL A JOSÉ CARLOS PEREIRA E QUE A SENTENÇA SEJA TRANSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, MEDIANTE MANDADO, POR CONSTITUIR ESTA, TÍTULO HÁBIL PARA O RESPECTIVO REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE”. INICIAL DISTRIBUÍDA EM 10/12/2024 (FLS. 7/13), COM DOCUMENTOS (FLS. 14/32), INICIALMENTE PERANTE A 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU SOB O TOMBO Nº 202411302029. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM 13/12/2024 (FLS. 35). DESPACHO DESTE JUÍZO EM 17/12/2024 (FLS. 39/41), COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ACOSTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS: “A) CERTIDÃO(ÕES) NEGATIVA(S) DO REGISTRO DE IMÓVEIS EM NOMES DO(S) AUTOR(A)(ES)(S) NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE ARACAJU; B) CERTIDÃO NEGATIVA IMOBILIÁRIA DO BEM USUCAPIENDO NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE ARACAJU RELATIVA A CIRCUNSCRIÇÃO COMPETENTE DO IMÓVEL; C) ESCLARECIMENTOS SOBRE SEU ESTADO CIVIL COMPROVANDO O ESTADO DE DIVÓRCIO INFORMADO, BEM COMO DOS CONFINANTES, QUALIFICANDO O CÔNJUGE EM NÃO SENDO SOLTEIRO”. REQUERIMENTO DO DEFENSOR PÚBLICO EM 22/04/2025 (FLS. 46) PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE. MANDADO DEVOLVIDO EM 09/07/2025 (FLS. 51/54), COM CIÊNCIA DO REQUERENTE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REQUERIMENTO DO DEFENSOR PÚBLICO EM 22/10/2024 (FLS. 61) PARA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU PARA QUE MANIFESTASSE INTERESSE NO FEITO. MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM 20/03/2026 (FLS. 67/69), COM DOCUMENTOS (FLS. 70/77) NA QUAL INFORMA QUE “O IMÓVEL EM QUESTÃO FOI AUTORIZADO A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO PLENO/DIREITO REAL DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE MATRICULA PARA A SRA. ANA LÚCIA DE ALMEIDA VIEIRA. SENDO ASSIM, NÃO MAIS SE ENCONTRA SOB O DOMÍNIO MUNICIPAL, RAZÃO PELA QUAL O MUNICÍPIO DE ARACAJU NÃO INTERFERIRÁ NO FEITO”. EIS O ESTÁGIO ATUAL DOS AUTOS. EXTRAI–SE DOS AUTOS QUE A PARTE REQUERENTE, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA PESSOALMENTE PARA TANTO, CONFORME JUNTADA EM 09/07/2025 (FLS. 51/54) E CERTIDÃO EM 16/10/2025 (FLS. 55), NÃO REGULARIZOU A EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO DA EXORDIAL COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ALI INDICADOS, BEM COMO EMENDA E COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NA FORMA DO ART. 321 DO

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