Processo 0070946-11.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante de tais fundamentos, neste átimo processual, INDEFIRO a tutela de evidência pleiteada, nos termos do art. 311, II, do NCPC. Por outro giro, no que tange à marcha processual, inobstante a Lei n. 12.153/09, que regulamenta os juizados especiais da fazenda pública, em seu art. 8º, permita a r
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