Processo 0070961-19.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510701895 NÚMERO ÚNICO: 0070961-19.2025.8.25.0001 REQUERENTE : LUIZ CLAUDIONOR FABIANO SANTOS DE OLIVEIRA ADV. : THIAGO PINHEIRO SILVA - OAB: 10065-SE REQUERIDO : LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ADV. : CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB: 63513-MG SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR LUIZ CLAUDIONOR FABIANO SANTOS DE OLIVEIRA EM FACE DE LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, PARA: REJEITAR AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FUNDAMENTAL SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO; CONDENAR A REQUERIDA A SUBSTITUIR O TELEVISOR LG MODELO 50UQ8050PSB, NÚMERO DE SÉRIE 211AZNK8N911, POR OUTRO DE MESMA ESPÉCIE E MODELO, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO; SUBSIDIARIAMENTE, CASO A SUBSTITUIÇÃO SEJA INVIÁVEL, FICA A REQUERIDA CONDENADA A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE MERCADO ATUAL DO PRODUTO, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO E JUROS DE MORA PELA SELIC DESDE A CITAÇÃO; CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA PELA SELIC A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), DEDUZINDO-SE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CÔMPUTO DOS JUROS (ART. 406, §1º, DO CC); DETERMINAR QUE, APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO OU RESTITUIÇÃO, O PRODUTO DEFEITUOSO SEJA ENTREGUE À REQUERIDA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MATERIAIS ADICIONAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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