Processo 0070978-89.2024.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202412102068 NÚMERO ÚNICO: 0070978-89.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL DESEMBARGADOR PEDRO BARRETO ADV. : AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE EXECUTADO : MONICA NASCIMENTO MONTALVAO ADV. : MAURICIO SIMÕES CONTREIRAS - OAB: 7139-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDA-SE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, CONFORME AUTO DE PENHORA ANEXADO EM 27/02/2025, POR MEIO DE LEILÃO. I- À VISTA DOS LEILOEIROS CREDENCIADOS PELO TJ/SE (PORTARIA Nº 29/2019), NOMEIO O LEILOEIRO VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DÉDA QUE ATUARÁ COMO LEILOEIRO OFICIAL (CPC, 880, §4º) E DEVERÁ SER INTIMADO PARA CUMPRIR O DISPOSTO NOS ARTS. 884 E 887 DO CPC. II- NOS TERMOS DO ART. 880, §1º, DO CPC, FIXO A COMISSÃO DO LEILOEIRO EM 5% (CINCO POR CENTO), SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, A SER PAGA PELO ARREMATANTE. EM CASO DE ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO, A COMISSÃO DEVIDA SERÁ DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO, A SER PAGA PELO EXEQUENTE, NO PRIMEIRO CASO, OU PELO EXECUTADO, NOS DEMAIS CASOS. III- CUMPRE ADVERTIR QUE O EDITAL DEVERÁ OBSERVAR TODAS AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 886 DO CPC, PRAZO DE PUBLICAÇÃO DO ARTIGO 887, §1º, DO CPC, PODENDO HAVER A REUNIÃO DO §6º DESSE DISPOSITIVO. RESSALTE-SE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 887 DO CPC, AO LEILOEIRO CABERÁ ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA AMPLA DIVULGAÇÃO DA ALIENAÇÃO, OBSERVANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS DO REFERIDO DISPOSITIVO. IV- OUTROSSIM, DEVEM SER CIENTIFICADAS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, COM PELO MENOS 05 (CINCO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, AS PESSOAS ELENCADAS NO ROL DO ARTIGO 889 DO CPC. V- CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 891 DO CPC, ESTABELEÇO, DESDE JÁ, QUE, NÃO HAVENDO LANÇO SUPERIOR À AVALIAÇÃO, O(S) BEM(NS) SERÁ(ÃO) VENDIDO(S) PELO MAIOR PREÇO, AFASTADO O LANCE VIL, QUAL SEJA, INFERIOR A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO, CONSUBSTANCIANDO-SE, PORTANTO, EM PREÇO MÍNIMO DO BEM E, SENDO O CREDOR ARREMATANTE, O LANCE DEVERÁ SER NO MESMO VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, OBSERVANDO-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ARTIGO 892, §1º, DO CPC. VI- ALÉM DISSO, O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS E EM ÚNICA PARCELA PELO ARREMATANTE, POR DEPÓSITO JUDICIAL OU POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 892 DO CPC). VII - CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS DECLINADAS NOS ITENS ANTERIORES, CERTIFIQUEM-SE E VOLVAM CONCLUSOS.

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