Processo 0070979-79.2023.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070979-79.2023.8.19.0000 Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Ação: 0028698-08.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00682099 AGTE: JOÃO PAULO DA FONSECA PARRACHO SANT'ANNA AGTE: ANDRE VALOIS DINIZ NEVES AGTE: PAULO BERNARDO SANT'ANNA DE SOUZA AGTE: RENATO GAGEIRO COUTINHO ADVOGADO: LEONARDO DUARTE ALVES VIEIRA OAB/RJ-141193 ADVOGADO: RODRIGO PARETO HOMSI OAB/RJ-228064 AGDO: RSM LOCADORA DE VEÍCULOS S A ADVOGADO: CLAUDIO DE LARA JUNIOR OAB/PR-038393 AGDO: AVIS BUDGET BRASIL SA ADVOGADO: DENIS AUDI ESPINELA OAB/SP-198153 Relator: DES. ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de instrumento nº 0070979-79.2023.8.19.0000 Agravantes: JOÃO PAULO DA FONSECA PARRACHO SANT'ANNA E OUTROS Agravadas: RSM LOCADORA DE VEÍCULOS S/A E OUTRA Relator: desembargador Alexandre de Carvalho Mesquita Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SEM EXTINGUIR O INCIDENTE. 2. PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA FRANQUEADA NO INCIDENTE NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE INDEFERE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA; E (II) SABER SE É POSSÍVEL CONHECER DO RECURSO QUANTO À INCLUSÃO DE EMPRESA FRANQUEADA NO INCIDENTE, SEM APRECIAÇÃO PRÉVIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE NÃO POSSUEM CONTEÚDO DECISÓRIO E SÃO IRRECORRÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC. 5. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC NÃO CONTEMPLA A HIPÓTESE DE RECURSO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SEM EXTINGUIR O INCIDENTE. 6. NÃO SE VERIFICA URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC. 7. NÃO É POSSÍVEL CONHECER DO RECURSO QUANTO À INCLUSÃO DA FRANQUEADA NO INCIDENTE, POIS A MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONFIGURANDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO CONHECIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE INDEFERE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SEM EXTINGUIR O INCIDENTE. 2. NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUANTO A MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 932, III, 1.001 E 1.015. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, AGINT NO ARESP 2.466.990/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 13/5/2024; STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 1.992.114/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 26/2/2024; STJ, AGINT NO ARESP 1.894.602/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 16/10/2023. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Recorrem, tempestivamente, João Paulo da Fonseca Parracho Sant'anna e outros da decisão de fls. 198/199, oriunda da 26ª…

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