Processo 0070996-76.2025.8.25.0001

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA PROC.: 202510501877 NÚMERO ÚNICO: 0070996-76.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.P.M.) ADV. : LUIZ ELIAS DO NASCIMENTO NETO - OAB: 10617-SE REQUERIDO : . (J.J.D.S.J.-.M.) DECISÃO....: DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91, DISPENSANDO A CAUÇÃO PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, E DETERMINO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA MELÍCIO MACHADO, Nº 111/119, BAIRRO ATALAIA, ARACAJU/SE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, POR JOÃO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR — ME E POR TODA E QUALQUER PESSOA QUE ALI SE ENCONTRE SEM TÍTULO JURÍDICO OPONÍVEL À LOCADORA, SOB PENA DE DESPEJO COERCITIVO, COM USO DE FORÇA POLICIAL, SE NECESSÁRIO. EXPEÇA-SE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO, DO QUAL DEVERÁ CONSTAR, DE MODO EXPRESSO, QUE A ORDEM ALCANÇA NÃO APENAS O DEMANDADO PESSOA JURÍDICA E SEU TITULAR, MAS TAMBÉM OS TERCEIROS EVENTUALMENTE ENCONTRADOS NO IMÓVEL. CUMPRIDA A DESOCUPAÇÃO, LAVRE-SE TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES À PARTE AUTORA OU A PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS. NO MESMO ATO, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PESSOALMENTE O DEMANDADO, SE LOCALIZADO, DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO, ABRINDO-SE-LHE O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA PURGAÇÃO DA MORA, NA FORMA DO ART. 62, II, DA LEI Nº 8.245/91, MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL ATUALIZADO DO DÉBITO, SEM O QUE SE CONSOLIDARÁ O DESPEJO. PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, DETERMINO, COMPLEMENTARMENTE, QUE A ASSESSORIA TRAGA AOS AUTOS O RETORNO DA CONSULTA SISBAJUD PROTOCOLADA EM 27 DE ABRIL DE 2026 SOB O Nº 20260066753524, JUNTANDO AOS AUTOS AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS. DEFIRO, ADEMAIS, A REALIZAÇÃO IMEDIATA DE PESQUISAS PELOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD, COM BASE NO CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL DEMANDADA, DEVENDO SER PROVIDENCIADA A CONSULTA, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO. REUNIDOS OS RESULTADOS DAS TRÊS CONSULTAS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, MANIFESTE-SE DE MODO CONJUNTO SOBRE OS ENDEREÇOS LOCALIZADOS, INDICANDO AQUELE EM QUE PRETENDE SEJA DILIGENCIADA A CITAÇÃO DO RÉU, SEM PREJUÍZO DA DILIGÊNCIA PARALELA NO ENDEREÇO DA LOCAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE EFETIVARÁ A CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA PRESENTE DECISÃO E ABERTURA DO PRAZO DEFENSIVO. CASO A NOVA DILIGÊNCIA CITATÓRIA RESTE INFRUTÍFERA, ESPECIALMENTE SE REALIZADA NO ENDEREÇO DA LOCAÇÃO, FICA DESDE JÁ AUTORIZADA, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO DA PARTE E INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DELIBERAÇÃO INTERLOCUTÓRIA, A CITAÇÃO POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJOS PRESSUPOSTOS SE MOSTRAM INTEIRAMENTE COMPATÍVEIS COM O QUADRO FÁTICO JÁ DELINEADO NESTES AUTOS. CITE-SE O DEMANDADO, ATO CONTÍNUO, PARA, QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, NA FORMA DA DECISÃO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025, CUJOS DEMAIS TERMOS RESTAM PRESERVADOS E AQUI SE REAFIRMAM POR REFERÊNCIA, EXCETO QUANTO AO DIFERIMENTO DA TUTELA, ORA SUPERADO. COMUNIQUE-SE O TEOR DESTA DECISÃO À AUTORA, POR SEU PROCURADOR, PARA CIÊNCIA E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. CUMPRA-SE COM A BREVIDADE QUE O FEITO RECLAMA. INTIME-SE.

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