Processo 0071001-35.2024.8.25.0001

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202412701989 NÚMERO ÚNICO: 0071001-35.2024.8.25.0001 REQUERENTE : . (E.G.A.) ADV. : SERGIO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS SILVA - OAB: 8285-SE REQUERENTE : . (E.M.S.A.) ADV. : SERGIO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS SILVA - OAB: 8285-SE INTERDITANDO(A) : . (G.M.A.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE GABRIEL MONTEIRO ARAÚJO, BRASILEIRO, INSCRITO NO CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, FILHO DE EDNEI GOMES ARAÚJO E ELIZABETE MONTEIRO SANTOS ARAÚJO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA PANAMÁ, Nº 56, BAIRRO AMÉRICA, ARACAJU/SE, CEP 49.080-400, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE TÃO SOMENTE OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NA FORMA DOS ARTS. 84 A 87 DA LEI 13.146/2015 E ART. 4º, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL PÁTRIO E DE ACORDO COM O ART. 1.775-A C/C ART. 1.775, §§1º A 3º, DO MESMO DIPLOMA. NOMEIO-LHE CURADORES, EM REGIME DE CURATELA COMPARTILHADA, NOS TERMOS DO ART. 1.775-A DO CÓDIGO CIVIL, EDNEI GOMES ARAÚJO, BRASILEIRO, CASADO, APOSENTADO, NATURAL DE SIRIRI/SE, INSCRITO NO CPF SOB O Nº XXX.XXX.XXX-XX, E ELIZABETE MONTEIRO SANTOS ARAÚJO, BRASILEIRA, CASADA, PORTADORA DO RG Nº 1.049.520 SSP/SE, INSCRITA NO CPF SOB O Nº XXX.XXX.XXX-XX, AMBOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA PANAMÁ, Nº 56, BAIRRO AMÉRICA, ARACAJU/SE, CEP 49.080-400, PARA REPRESENTÁ-LO NOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL DE SUA VIDA CIVIL, ESPECIFICAMENTE: A) PERANTE O INSS, PODENDO REQUERER E ADMINISTRAR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS; B) PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS FOREM DEPOSITADOS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS/SOCIAIS DO CURATELADO, INCLUSIVE COM MOVIMENTAÇÃO DA(S) CONTA(S) BANCÁRIA(S) ONDE FOR(EM) CREDITADO(S) O(S) BENEFÍCIO(S); C) AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS, INCLUSIVE OS DE MERA ADMINISTRAÇÃO, FICANDO OS CURADORES EXPRESSAMENTE PROIBIDOS DE VENDER, DAR EM DOAÇÃO E CONTRATAR EMPRÉSTIMO/LINHA DE CRÉDITO, MORMENTE CONSIGNADO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA; D) ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DEVENDO QUALQUER VALOR RECEBIDO EM SEU NOME SER EMPREGADO EXCLUSIVAMENTE PARA O SEU SUSTENTO E BEM-ESTAR. RESSALVO EXPRESSAMENTE QUE A CURATELA NÃO ALCANÇA O DIREITO AO PRÓPRIO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À PRIVACIDADE, À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, AO TRABALHO E AO VOTO, CONFORME ART. 85, §1º DA LEI 13.146/2015. ADVIRTO OS CURADORES NOMEADOS DE QUE DEVERÃO ZELAR COM EXTREMO CUIDADO PELO PATRIMÔNIO DO CURATELADO, EMPREGANDO OS RECURSOS EXCLUSIVAMENTE PARA SEU SUSTENTO, BEM-ESTAR E NECESSIDADES ESSENCIAIS. ESCLAREÇO QUE, NOS TERMOS DO ART. 84, §4º DA LEI 13.146/2015 C/C ART. 1.774 DO CÓDIGO CIVIL, OS CURADORES PODERÃO SER INSTADOS A PRESTAR CONTAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO SEMPRE QUE O JUÍZO ENTENDER NECESSÁRIO OU QUANDO HOUVER REQUERIMENTO FUNDAMENTADO DE INTERESSADO, DEVENDO APRESENTAR BALANÇO DETALHADO COM COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS EM NOME DO INTERDITO. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 755, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SÍTIO DO TRIBUNAL A QUE ESTIVER VINCULADO O JUÍZO E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ONDE PERMANECE

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