Processo 0071022-92.2026.8.16.0000
TJPR • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0071022-92.2026.8.16.0000 Recurso: 0071022-92.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Agravante(s): MARIA PINHEIRO DA SILVA Agravado(s): Município de Arapongas/PR Ementa: Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de benefícios previdenciários em execução fiscal de valor inferior ao limite legal. Recu
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