Processo 0071053-31.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202410502067 NÚMERO ÚNICO: 0071053-31.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : VITOR HENRIQUE DOS ANJOS RESENDE ADV. : LUCAS DANILLO FONTES DOS SANTOS - OAB: 9355-SE EXECUTADO : PONTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV. : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB: 108112-MG EXECUTADO : AL SERGIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS LTDA ADV. : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB: 108112-MG DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 523, §1º, 525, 527 E 528 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 502 DO CPC: CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELAS EXECUTADAS PONTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E AL SERGIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM 02/12/2025 E A REJEITO. DECLARO QUE O VALOR BRUTO TOTAL EFETIVAMENTE QUITADO PELO EXEQUENTE É DE R$ 15.531,31 (QUINZE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), CONFORME OS EXTRATOS DE POSIÇÃO FINANCEIRA CONVERGENTES JUNTADOS EM 09/02/2026 E 20/02/2026. DECLARO QUE O INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO DÉBITO EXEQUENDO É O IGP-M/FGV E QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM À TAXA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO Nº 202010500035, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSUBSTANCIADO NA SENTENÇA DE 14/01/2021. AFASTO, EXPRESSAMENTE, A INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.368/STJ E DAS NORMAS SUPLETIVAS DA LEI Nº 14.905/2024, POR INAPLICABILIDADE DE SUAS PREMISSAS NORMATIVAS À HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE HÁ CONVENÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA CONSAGRADA EM TÍTULO EXECUTIVO COM DETERMINAÇÃO EXPLÍCITA QUANTO AO MODO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. RECONHEÇO A INCIDÊNCIA, DE PLENO DIREITO, DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTIVOS DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 523, §1º, DO CPC, CALCULADOS SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO NA DATA DE 23/01/2026, INTEGRANDO O CRÉDITO TOTAL DO EXEQUENTE. DETERMINO AO EXEQUENTE QUE APRESENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOVO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO EXEQUENDO, COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO DESTA DECISÃO: VALOR BASE DE R$ 11.648,49 (CORRESPONDENTE A 75% DE R$ 15.531,31), CORRIGIDO PELO IGP-M/FGV DESDE AS DATAS DE CADA PAGAMENTO, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, COM INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% E HONORÁRIOS EXECUTIVOS DE 10% SOBRE O TOTAL APURADO EM 23/01/2026, ALÉM DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO NA PROPORÇÃO IMPUTÁVEL ÀS EXECUTADAS. APÓS A JUNTADA, INTIMEM-SE AS EXECUTADAS PARA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS RETORNARÃO CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. APRESENTADO E HOMOLOGADO O DEMONSTRATIVO ATUALIZADO, EXPEÇA-SE TERMO DE PENHORA DO LOTE 06, QUADRA H, DO LOTEAMENTO ALPHAVILLE SERGIPE FASE 1, MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE, REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 3.798 NO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS/SE, IMÓVEL CUJO GRAVAME FIDUCIÁRIO FOI CANCELADO POR FORÇA DA DECISÃO DE 25/08/2025, CUMPRIDA PELO CARTÓRIO CONFORME CERTIDÃO DE 01/10/2025. APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO DO REFERIDO BEM. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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