Processo 0071068-07.2025.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0071068-07.2025.4.05.8100 RECORRENTE: MARCIA MONTEIRO RIBEIRO VALENTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR - CE15603-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - BEPATA. LEI N.º 13.464/2017. PRECEDENTES DA TNU E DA TRU5 RECONHECEM O SEU CARÁTER GENÉRICO ATÉ A EFETIV
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