Processo 0071079-36.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0071079-36.2025.4.05.8100 AUTOR: ARONAI SALMON DA CRUZ LOBATO ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE LIMA PEREIRA - CE36347 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório ARONAI SALMON DA CRUZ LOBATO ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a anulação do crédito tributário inscrito na CDA nº 30 1 25 013817-16, oriundo do processo administrativo nº 10380-733246/2019-14, relativo à DIRPF d
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