Processo 0071113-28.2026.8.04.1000

Posto isso, julgo extinta a presente demanda sem a análise do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devend

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