Processo 0071169-03.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19590/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715286 NÚMERO ÚNICO: 0071169-03.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512101975 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202200741449 APELANTE - ESLY MONISE BARROS SANTOS REIS ADVOGADO - THAMIRES VIVIANE SANTOS MENEZES - OAB: 14355/SE ADVOGADO - ESLY MONISE BARROS SANTOS REIS - OAB: 16340/SE APELADO - LOCALIZA RENT A CAR ADVOGADO - CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB: 290089/SP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 85, § 16, DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. VERBA HONORÁRIA DE NATUREZA ALIMENTAR. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. SUPRIMENTO EM GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. O ART. 85, § 16, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO DISPOR QUE OS JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS FIXADOS EM QUANTIA CERTA FLUEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. A TAXA SELIC, ENQUANTO ÍNDICE UNIFICADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, SOMENTE PODE INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO EM QUE NASCE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO HONORÁRIO. A UTILIZAÇÃO RETROATIVA DE ÍNDICE QUE EMBUTE JUROS PARA PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA MORA DESVIRTUA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONFIGURANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 917, INCISO III, DO CPC. ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA EXECUTADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 1º, DO CPC, CALCULADOS SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO, CUJA EXIGIBILIDADE, CONTUDO, FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA IDENTIFICADAS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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