Processo 0071200-23.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19909/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820297 NÚMERO ÚNICO: 0071200-23.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512101979 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCOSEGURO S.A. ADVOGADO - EDUARDO CHALFIN - OAB: 967-A-/SE APELADO - VALMIRA MARIA NARCIZA SANTOS ADVOGADO - RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM MEIO ELETRÔNICO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DE DESCONTOS E CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A REQUERENTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, ENQUANTO O BANCO SUSTENTA A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DIGITAL, APRESENTANDO TELAS SISTÊMICAS E REGISTRO FOTOGRÁFICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (TELAS SISTÊMICAS, FOTOS E HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS) SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL E A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA; E (II) VERIFICAR SE A CONTRATAÇÃO INEXISTENTE E O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. INCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC), SENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 4. A UTILIZAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS E FOTOGRAFIAS SEM A APRESENTAÇÃO DO DOSSIÊ ELETRÔNICO CONTENDO CÓDIGO HASH, GEOLOCALIZAÇÃO E LOGS DE ACESSO NÃO CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM CONTRATOS ELETRÔNICOS. 5. A DIVERGÊNCIA ENTRE O LOCAL DE RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA (ARACAJU/SE) E O LOCAL DE EMISSÃO DO CONTRATO (DISTRITO FEDERAL), SEM A DEVIDA GEOLOCALIZAÇÃO DO ATO, REFORÇA A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJSE, A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E O DESCONTO INDEVIDO, SEM PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO PROFUNDO OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA EXTRAORDINÁRIA, CONSTITUEM MERO DISSABOR, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA. 7. EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO PROVADO, OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR A TAXA SELIC A CONTAR DE CADA DESCONTO, CONFORME O TEMA 1368 DO STJ E A LEI Nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E, DE OFÍCIO, AJUSTAR OS ENCARGOS LEGAIS SOBRE A RESTITUIÇÃO MATERIAL. 6. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE SEGURANÇA MÍNIMA ATRAVÉS DE DOSSIÊ DIGITAL COM CÓDIGO HASH E GEOLOCALIZAÇÃO, SOB PENA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA. 2. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO INEXISTENTE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR…

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