Processo 0071201-66.2026.8.04.1000
TJAM • Petição Cível
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Polo Passivo
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DECISÃO R. Hoje. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência, ajuizada por Ivanete de Vasconcellos Pantoja, em face do Município de Manaus. Requer liminarmente, a concessão da tutela de urgência, para determinar que o Ente Municipal decida o processo administrativo n° 2025.11209.12613.0.025029, no prazo de 10 (dez) dias. Justiça Gratuita e Prioridade no trâmite processual concedidas à mov. 6.1. Contestação do Ente Municipal à mov. 14.1, na qual reconhec
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