Processo 0071214-07.2025.8.25.0001

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601131848 NÚMERO ÚNICO: 0071214-07.2025.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 06/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202540905965 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - JOSE ROBERIO DE FRANÇA ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE VISTOS ETC. A PARTE RECORRENTE/AUTORA, INTERPÔS O PRESENTE RECURSO INOMINADO SEM, CONTUDO, RECOLHER O PREPARO RECURSAL, REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DECLARANDO QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E PREPARO RECURSAIS. POIS BEM. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, LXXIV, PREVÊ QUE “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”. TRATA-SE DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE BUSCA POSSIBILITAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE NÃO DESFRUTAM DE CONDIÇÃO FINANCEIRA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS, GARANTINDO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. REGULAMENTANDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, O § 3º DO ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE À ALEGAÇÃO DAS PARTES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. CONTUDO, O § 2º DO MESMO DISPOSITIVO PRESCREVE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO A REFERIDA REGRA, NO SEGUINTE SENTIDO: § 2º O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS. PASSEI A NOTAR, EM RAZÃO DAS MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA, QUE OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM REGRA SÃO FORMULADOS DE MANEIRA GENÉRICA E ORDINÁRIA, MUITAS VEZES POR PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS QUE DETÉM CONDIÇÃO FINANCEIRA DESEJÁVEL A VISTA DO CENÁRIO ECONÔMICO EM QUE ESTÁ INSERIDO O BRASIL HODIERNAMENTE. PELO QUE EXTRAIO DOS AUTOS, ESTA É A SITUAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. NÃO OBSTANTE AS ALEGAÇÕES DA AUTORA, VEJO QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS (FICHA FINANCEIRA, CONTRACHEQUE) AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A PARTE RECORRENTE NÃO SE ENQUADRADA NO CONCEITO DE POBRE NA FORMA DA LEI, NÃO FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PRETENDIDA. NESSE DIAPASÃO, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO E, POR CONSEGUINTE, INTIME-SE A PARTE RECORRENTE PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO SEU RECURSO EM DECORRÊNCIA DA DESERÇÃO.

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