Processo 0071230-92.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27776/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825513 NÚMERO ÚNICO: 0071230-92.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411002014 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500807756 APELANTE - SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO - THIAGO PESSOA ROCHA - OAB: 29650/PE APELADO - DELIO QUINOU SILVA BRAZ ADVOGADO - PATRÍCIA KELLI BEZERRA DUARTE ROCHA - OAB: 13652/AL APELADO - ADIANA KARINE SOUZA ROCHA ADVOGADO - PATRÍCIA KELLI BEZERRA DUARTE ROCHA - OAB: 13652/AL INTERESSADO - SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DO CONTRATO. REJEIÇÃO. FATOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA AVENÇA. MÉRITO. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MATERIAL CIRÚRGICO (HEMOSTÁTICOS). DIVERGÊNCIA TÉCNICA. JUNTA MÉDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 06 DO TJSE E SÚMULA 608 DO STJ. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVER DE COBERTURA. VÍCIO DE CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO EM REEMBOLSO SEM QUE HOUVESSE O PAGAMENTO PRÉVIO PELOS AUTORES. PEDIDO INICIAL DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA HOSPITALAR E BAIXA DE NEGATIVAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, II, CPC). REFORMA PARA CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS NÃO IMPUGNADOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA PARA SE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.O CANCELAMENTO POSTERIOR DO PLANO DE SAÚDE NÃO RETIRA O INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES EM DISCUTIR OBRIGAÇÕES E ILÍCITOS OCORRIDOS ENQUANTO O CONTRATO ESTAVA ATIVO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PRESERVADA. PRELIMINAR REJEITADA.É ABUSIVA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO ESSENCIAL, PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, COM BASE EM PARECER DE JUNTA MÉDICA OU CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 06 DESTA CORTE.CONFIGURA-SE VÍCIO DE CONGRUÊNCIA (EXTRA PETITA) A SENTENÇA QUE CONDENA A OPERADORA A RESTITUIR VALORES (REEMBOLSO) QUANDO OS AUTORES SEQUER DESEMBOLSARAM TAIS QUANTIAS, LIMITANDO-SE O PEDIDO INICIAL À QUITAÇÃO DO DÉBITO PERANTE A UNIDADE HOSPITALAR PARA FINS DE BAIXA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.DIANTE DO VÍCIO IDENTIFICADO, APLICA-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA PARA ADEQUAR O PROVIMENTO JURISDICIONAL, CONVERTENDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (QUITAÇÃO DIRETA AO HOSPITAL).INEXISTINDO RECURSO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS NA ORIGEM, MANTÉM-SE O DECIDIDO PARA EVITAR O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA RECORRENTE (REFORMATIO IN PEJUS).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO I, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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