Processo 0071261-78.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21219/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817853 NÚMERO ÚNICO: 0071261-78.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510901841 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BRB - BANCO DE BRASILIA S.A ADVOGADO - CAIO TUY DE OLIVEIRA - OAB: 34009/BA APELANTE - YENELE IASMIM SILVA SANTOS ADVOGADO - DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514/SE APELADO - BRB - BANCO DE BRASILIA S.A ADVOGADO - CAIO TUY DE OLIVEIRA - OAB: 34009/BA APELADO - YENELE IASMIM SILVA SANTOS ADVOGADO - DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. POR MAIORIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR MENOR DE DEZESSEIS ANOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (BPC/LOAS) E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO; (II) A VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO POR AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ; (III) A NATUREZA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO (SIMPLES OU DOBRADA); (IV) O CABIMENTO E O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (V) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A RESTITUIÇÃO MATERIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO CESSIONÁRIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO E POR SER O EFETIVO BENEFICIÁRIO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.4. É NULO DE PLENO DIREITO O CONTRATO FIRMADO POR MENOR DE DEZESSEIS ANOS SEM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO LEGAL, CONFIGURANDO-SE A INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA DA AGENTE NA DATA DA CELEBRAÇÃO.5. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, UMA VEZ CONFIGURADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA AO SE REALIZAR DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR DE MENOR IMPÚBERE SEM LASTRO CONTRATUAL VÁLIDO.6. O DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDOS POR UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE, PROVIDOS AMBOS RECURSOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS APELOS PARA, POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR E VOTO DIVERGENTGE QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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