Processo 0071305-65.2025.8.19.0001
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIOCÉLIO FERREIRA CARDOSO opõe Embargos à Execução Fiscal que visa a cobrança de valores devidos a título de IPTU, atinente ao imóvel de inscrição imobiliária nº 3097125-3, referente aos exercícios de 2020 a 2023, indicados nas CDAs nº 01/055320/2021-00, 01/036022/2022-00, 01/033227/2023-00 e 01/073667/2024-00. Em síntese, alega nulidade de citação e ilegitimidade passiva. Preliminarmente, o embargante sustenta que houve nulidade de citação. Defende sua ilegitimidade passiva, sob o argumento
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