Processo 0071312-26.2024.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20425/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601121324 NÚMERO ÚNICO: 0071312-26.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541104970 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - ALESSANDRA CARLA SOARES CAMPOS - OAB: 1676/SE RECORRIDO - SIDNEY ARAUJO ADVOGADO - DOUGLAS RAFAEL CRUZ - OAB: 12517/SE ADVOGADO - KARLA ROBERTA SILVA DA CONCEIÇÃO - OAB: 12886/SE RECORRIDO - JOSEFA DOS SANTOS ADVOGADO - DOUGLAS RAFAEL CRUZ - OAB: 12517/SE ADVOGADO - KARLA ROBERTA SILVA DA CONCEIÇÃO - OAB: 12886/SE RECORRIDO - ROSELI SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO - DOUGLAS RAFAEL CRUZ - OAB: 12517/SE ADVOGADO - KARLA ROBERTA SILVA DA CONCEIÇÃO - OAB: 12886/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ART. 7º, XXIII C/C ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 61/2003. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRIDADES GRAU MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1-RECURSO PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E O RECORRENTE FOI DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, POR SER ENTE MUNICIPAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007 DO CPC.2- DIANTE DA INSURGÊNCIA RECURSAL, DESTACA-SE QUE A QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA CUJO DESATE FOI PROPOSTO A ESTA TURMA RECURSAL CONSISTE EM PERQUIRIR SE OS RECORRIDOS, ENQUANTO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, FAZEM JUS À CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), O QUE PERPASSA PELO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL RELATIVA A TAL MATÉRIA.3- INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO É ESTENDIDO AUTOMATICAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, UMA VEZ QUE ESTÁ PREVISTO NO ART. 7º, XXIII DA CF E ESTE INCISO NÃO FORA ELENCADO NO § 3º DO ARTIGO 39 DA CF, SENDO NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO/ORGANIZATIVO, QUE EXIGE A PROMULGAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL QUE PREVEJA O DIREITO PERSEGUIDO.4- É ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE SERGIPANA, A NECESSIDADE DE LEI ESPECIAL QUE ESPECIFIQUE AS ATIVIDADES QUE SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES E QUAIS AS CONDIÇÕES DO ADICIONAL. IN CASU, O MUNICÍPIO, DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DETÉM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA ORGANIZAR O SEU QUADRO DE SERVIDORES.5- NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, O ART. 46, DA LEI Nº 61/2003, INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES DA CATEGORIA OCUPACIONAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, PREVIU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PERCENTUAIS DE 40% (QUARENTA POR CENTO), 20% (VINTE POR CENTO) E 10% (DEZ POR CENTO), DE ACORDO COM OS GRAUS MÁXIMO, MÉDIO E MÍNIMO.6- EM 08 DE ABRIL DE 2009, DATA QUE ENTROU EM VIGOR A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 79/2009, PASSOU A VIGER DISPOSITIVO NORMATIVO QUE VINCULOU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS SEGUINTES TERMOS:ART. 46  O CÁLCULO DA…

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