Processo 0071353-90.2024.8.25.0001

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500859684 NÚMERO ÚNICO: 0071353-90.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 25/09/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202411102040 PROCEDÊNCIA......: 11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE ADVOGADO - RODRIGO SCOPEL - OAB: 40004/RS APELANTE - IVAN MANOEL NETO ADVOGADO - THIAGO PÉRICLES BISPO PEREIRA - OAB: 10067/SE APELADO - BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE ADVOGADO - RODRIGO SCOPEL - OAB: 40004/RS APELADO - IVAN MANOEL NETO ADVOGADO - THIAGO PÉRICLES BISPO PEREIRA - OAB: 10067/SE CAUSA: INICIAL &NBSP;VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1378-RR- ---- (...) DO COTEJO DA PEÇA RECURSAL, OBSERVO QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA SUBSUME A QUESTÃO AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1378 DO STJ: “I) SUFICIÊNCIA OU NÃO DA ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL OU DE OUTROS CRITÉRIOS PREVIAMENTE DEFINIDOS COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS; II) (IN)ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PARA A REDISCUSSÃO DAS CONCLUSÕES DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS QUANTO À ABUSIVIDADE OU NÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS, QUANDO BASEADAS EM ASPECTOS FÁTICOS DA CONTRATAÇÃO.” ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA CORTE SUPERIOR SOBRE A MATÉRIA. REMETAM-SE OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA PUBLICAÇÃO. A CONDIÇÃO DE SOBRESTAMENTO PERMANECERÁ ATÉ A DECISÃO DA MATÉRIA PELO STJ. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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