Processo 0071358-15.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33247/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731081 NÚMERO ÚNICO: 0071358-15.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411102041 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - JOSE CARIVALDO SANTOS ADVOGADO - LUCAS SANTOS DE MATOS - OAB: 8949/SE APELADO - ASSOCIACAO DOS USUARIOS DA CEASA DE ARACAJU - ASSUCEAJU/SE ADVOGADO - NILTON CESAR NASCIMENTO SILVA - OAB: 564-B-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE COMPLEXO MERCANTIL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO IDENTIFICADO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 130 DO STJ NA HIPÓTESE CONCRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA POR PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO FIAT/SIENA, DANIFICADO EM 16/11/2023, NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO ADMINISTRADO PELA APELADA À ÉPOCA, EM RAZÃO DE COLISÃO PROVOCADA POR OUTRO AUTOMÓVEL. AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO, JUNTADAS AOS AUTOS PELO APELANTE, IDENTIFICARAM O CAUSADOR DIRETO DO DANO COMO VEÍCULO PERTENCENTE À EMPRESA RECICLAJU. O AUTOR POSTULOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.692,00 E POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COLISÃO ENTRE VEÍCULOS OCORRIDA NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE COMPLEXO MERCANTIL, COM TERCEIRO CAUSADOR PERFEITAMENTE IDENTIFICADO POR MEIO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO APTA A ROMPER O NEXO CAUSAL E EXCLUIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ENTIDADE ADMINISTRADORA DO ESPAÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, EMBORA DISPENSE A COMPROVAÇÃO DA CULPA, NÃO PRESCINDE DA PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA AO FORNECEDOR E O DANO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, SENDO A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO CAUSA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. AS IMAGENS CAPTADAS PELAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO, JUNTADAS PELO PRÓPRIO APELANTE, DEMONSTRAM, SEM MARGEM PARA DÚVIDA, QUE A COLISÃO DECORREU DE MANOBRA IMPRUDENTE ATRIBUÍVEL, COM EXCLUSIVIDADE, A VEÍCULO DE TERCEIRO PERFEITAMENTE INDIVIDUALIZADO E QUALIFICADO, PERTENCENTE À EMPRESA RECICLAJU. A SÚMULA 130 DO STJ NÃO CONDUZ À RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO ESTABELECIMENTO, COMPORTANDO PONDERAÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, SENDO INAPLICÁVEL ÀS HIPÓTESES EM QUE O EVENTO DECORRE DE ATO INDIVIDUALIZADO DE TERCEIRO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO, EM QUE A RESPONSABILIDADE PELO DANO SE CONCENTRA, À LUZ DA REGRA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA, NO EFETIVO CAUSADOR. IDENTIFICADO O CAUSADOR DIRETO DO DANO, É A ESTE QUE DEVE A VÍTIMA DIRIGIR SUA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, NÃO SE MOSTRANDO JURIDICAMENTE LEGÍTIMA A TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE AO ADMINISTRADOR DO ESPAÇO, QUE NÃO CONCORREU PARA O EVENTO, SENDO DESCABIDA, ADEMAIS, A INVOCAÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO, QUE PRESSUPÕE RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO DEMANDADO, INEXISTENTE NA ESPÉCIE. O CASO NÃO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, MAS EVENTO DECORRENTE DE ATO CULPOSO…

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