Processo 0071361-91.2026.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Tribunal
Número CNJ
0071361-91.2026.8.04.1000
Classe
INQUéRITO POLICIAL
Órgão Julgador
Vara de Garantias Inquéritos da Comarca de Manaus - Inquéritos (Interior)
Última publicação
08/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
POSTO ISSO, em consonância com o parecer ministerial e nos termos do art. 107, IV, do CP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de RAFAEL PEREIRA MACEDO, em razão da decadência do direito de representação da vítima.
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