Processo 0071506-84.2025.8.04.1000

DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada em face de PEDRO HENRIQUE MACIEL LIMA pelo suposto cometimento do delito tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Frustrada a notificação pessoal e notificado regularmente por edital, o indiciado não respondeu à acusação nem constituiu advogado, conforme certidão de mov. 80.1. Manifestação do Ministério Público requerendo a suspensão do processo e do prazo prescricional, produção antecipada das provas e decretação de prisão preventiva em desfavor

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