Processo 0071520-10.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411802521 NÚMERO ÚNICO: 0071520-10.2024.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS ADV. : REGINA RIBEIRO ANDRADE - OAB: 6763-SE REQUERIDO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADV. : SIDNEY SILVA MEDEIROS - OAB: 10773-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO SENTENCIAL DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC, DETERMINANDO, VERIFICADO O REGIME JURÍDICO DE APOSENTAÇÃO EFETIVADA, A REVISÃO DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA DO AUTOR OBSERVANDO-SE NO RECÁLCULO A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA NOS VALORES OCORRIDA NO PERÍODO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL 29/01/2014 ATÉ O PERÍODO DA APOSENTADORIA, CONSOANTE JÁ DETERMINADO EM DECISÃO JUDICIAL CONSTANTE NOS AUTOS 201910300110 E CONDENANDO A REQUERIDA A PROCEDER AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS DESDE A DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA 13/04/2022 ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO NOVO VALOR DOS PROVENTOS, VALORES ESSES QUE SERÃO APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EXCLUÍDOS OS VALORES ANTERIORES A 12/12/2019, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI N.º 20.910/30, SENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE CADA PARCELA DO MONTANTE DEVIDO E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, TUDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. NO QUE SE REFERE AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONSIDERANDO QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA É DIRIGIDA À FAZENDA PÚBLICA, ORA REQUERIDA, DEVE SER ACRESCIDA DE ATUALIZAÇÃO NOS MOLDES DA NOVA REDAÇÃO, OBSERVADOS OS TERMOS ACIMA EXPOSTO PARA A SOLUÇÃO DO CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE DEMANDA COM CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO, HÁ QUE SE APLICAR, QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS OS SEGUINTES ENCARGOS: (A) ATÉ JULHO/2001: JUROS DE MORA: 1% AO MÊS (CAPITALIZAÇÃO SIMPLES); CORREÇÃO MONETÁRIA: ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, COM DESTAQUE PARA A INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001; (B) AGOSTO/2001 A JUNHO/2009: JUROS DE MORA: 0,5% AO MÊS; CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E; (C) A PARTIR DE JULHO/2009: JUROS DE MORA: REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA; CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E, (D) PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC N.º 113/2021 (09/12/2021): ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. POR FIM, EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AMBAS AS PARTES ARCARÃO COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA PROPORÇÃO DE 50% A SER CUSTEADA POR CADA UMA DAS PARTES. NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SEREM TAIS VERBAS DO PATRONO QUE ATUOU NO FEITO, NÃO CABE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO, DE MODO QUE AS PARTES DEVERÃO CUSTEAR OS HONORÁRIOS DA PARTE ADVERSA, A TEOR DO ART. 85, § 14 DO NCPC, DEIXANDO PARA DEFINIR O PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONSOANTE PRESCREVE OS §§3º E 4º DO ART. 85 DO NCPC, OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE ACIMA DEFINIDA EM FACE DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL. OBSERVO QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, FICANDO SUSPENSA, PORTANTO, A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS A SEU CARGO, CONFORME ART. 98, § § 2º E 3º DO NCPC. NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO E CASO ESTEJA A SITUAÇÃO ENQUADRADA

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.