Processo 0071524-47.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24170/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724408 NÚMERO ÚNICO: 0071524-47.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410202076 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - JOÃO PAULO SANTOS DA SILVA ADVOGADO - CRISTIANE CARLOS DO NASCIMENTO - OAB: 8104/SE APELADO - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESCREDENCIAMENTO E BLOQUEIO DE CONTA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE PARCERIA COMERCIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL POR MAU USO DA PLATAFORMA. COMPROVAÇÃO POR REGISTROS SISTÊMICOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA POR MOTORISTA DE APLICATIVO EM FACE DE PLATAFORMA DIGITAL, EM RAZÃO DO BLOQUEIO DE SUA CONTA E RETENÇÃO DE VALORES, SOB ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO INDEVIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA DIGITAL CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO; (II) ESTABELECER SE O BLOQUEIO DA CONTA E A RESCISÃO CONTRATUAL CONFIGURAM ATO ILÍCITO; (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA DIGITAL NÃO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, POR NÃO SE CARACTERIZAR O MOTORISTA COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO DIREITO CIVIL.A LIBERDADE CONTRATUAL E A AUTONOMIA DA VONTADE AUTORIZAM A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA E IMPLÍCITA NOS CONTRATOS PRIVADOS, NOS TERMOS DO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL.A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE O ENCERRAMENTO DA CONTA SEM AVISO PRÉVIO É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, POR PREVER RECIPROCIDADE ENTRE AS PARTES.A REQUERIDA COMPROVA O MAU USO DA PLATAFORMA PELO AUTOR MEDIANTE RELATÓRIOS SISTÊMICOS, REGISTROS DE GEOLOCALIZAÇÃO E RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS, EVIDENCIANDO CONDUTAS IRREGULARES COMO DUPLICIDADE DE CONTAS E ENCERRAMENTO INDEVIDO DE CORRIDAS.OS REGISTROS ELETRÔNICOS INTERNOS CONSTITUEM MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A INFRAÇÃO CONTRATUAL EM PLATAFORMAS DIGITAIS.O DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA, DIANTE DA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO PREVIAMENTE ACEITOS.A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, NÃO SENDO DEVIDOS DANOS MORAIS OU MATERIAIS, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS.A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E PLATAFORMA DIGITAL CONFIGURA PARCERIA COMERCIAL REGIDA PELO DIREITO CIVIL, NÃO SE SUBMETENDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. O DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE…

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