Processo 0071529-42.2021.8.19.0001

Procedimento Comum Cível Nº 0071529-42.2021.8.19.0001/RJ AUTOR : GABRIEL GOMES PASSOS ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARTINS DE SOUZA (OAB RJ099390) RÉU : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO(A) : NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO (OAB RJ145264) DESPACHO/DECISÃO 1. Petição Evento 2, Anexo 142. A pretensão da parte Ré não merece acolhimento. A tutela de urgência anteriormente deferida permanece hígida, porquanto não sobreveio qualquer fato novo apto a justificar sua revogação ou modificação, tampouco foi proferida decisão que a desconstituísse. Assim, subsiste plenamente eficaz, devendo ser integralmente observada pela parte ré. A alegação de que a parte autora não vem adimplindo as faturas de consumo não constitui fundamento suficiente, neste momento processual, para revogação da medida. A controvérsia acerca da exigibilidade dos débitos e da regularidade da cobrança constitui justamente o objeto da presente demanda e será apreciada por ocasião do julgamento de mérito, após a devida instrução processual. Caso, ao final da instrução, reste reconhecida a legitimidade das cobranças e a efetiva existência de valores devidos pela parte autora, nada impedirá que a ré adote as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a cobrança dos débitos eventualmente apurados. Dessa forma, indefiro o pedido de revogação da tutela de urgência , devendo a parte ré continuar a cumprir integralmente a decisão anteriormente proferida, enquanto permanecer em vigor.   2. Às partes, em 15 dias, sobre o laudo pericial juntado no Evento 2, Anexo 136. Decorridos, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se

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