Processo 0071533-09.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411302044 NÚMERO ÚNICO: 0071533-09.2024.8.25.0001 REQUERENTE : JOSÉ JORGE SILVA SANTOS ADV. : ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC DECISÃO....: (...) ASSIM, COM A ESTABILIDADE DO PRESENTE SANEADOR, INTIME-SE O AUTOR, POR DJ, PARA, EM 05 DIAS, ACOSTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO, OU JUSTIFICAR CONCRETAMENTE O COMPROVANTE DE P. 19 EM NOME DE TERCEIRO. DA PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO NA FORMA DO TEMA 1150 DO STJ, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 10 (DEZ) ANOS, SENDO O TERMO A QUO DA CIÊNCIA DOS FATOS PELO AUTOR, QUAL SEJA, A DATA DO SAQUE DA VERBA, QUE NO CASO EM APREÇO SE DEU EM 19/01/2018 (PP. 36/38). SENDO DE 10 (DEZ) ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL E TENDO A PRESENTE AÇÃO SIDO PROPOSTA EM 12/12/2024, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, MOTIVO PELO QUAL REJEITO A PREJUDICIAL EM ANÁLISE. NÃO HÁ OUTRAS PRELIMINARES OU QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DE DELIBERAÇÃO. NA FORMA DO ART. 357, II, DO CPC, SOBRE A QUESTÕES DE FATO E DIREITO, FIXO OS SEGUINTES PONTOS: 1) REGRAS ESPECIAIS DO PASEP EM ESPECIAL QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DO BRASIL PELA ADMINISTRAÇÃO DO PASEP A CONTAR DA CF/1988 - LC 08/1970 (ART.5º); 2) APLICAÇÃO CORRETA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELO BANCO DO BRASIL NA CONTA DO PASEP DO AUTOR, OBSERVANDO-SE VALORES ANUAIS LEVANTADOS PELO AUTOR AO LONGO DOS ANOS E QUANDO DA APOSENTADORIA; 3) CRÉDITOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR AO LONGO DOS ANOS; 4) (IN)EXISTÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO DO BANCO DO BRASIL E SUA IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA; 5) (IN)EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE/DEVEDOR DO PASEP PELO BANCO DO BRASIL EM FAVOR DO AUTOR. SOBRE A REGRA PROBATÓRIA (ART. 357, III, DO CPC), APLICA-SE A ORDINÁRIA, CABENDO À PARTE AUTORA A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC) E À PARTE REQUERIDA A PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). PARA SOLUÇÃO DOS PONTOS ACIMA FIXADOS COMO CONTROVERTIDOS (ART. 357, II, DO CPC), DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL JÁ CONSTANTE NOS AUTOS E A PROVA PERICIAL, ESTA REQUERIDA PELA PARTE REQUERIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO (PP. 110/111) ,COM A RESSALVA DE QUE A PERÍCIA, DEVERÁ, ESPECIALMENTE, VERIFICAR SE O CRÉDITO DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA NA DATA DO SAQUE ESTAVA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA E COM OS ÍNDICES PRÓPRIOS PARA O CÁLCULO DOS SALDOS DO PASEP, ABATIDOS EVENTUAIS VALORES SACADOS OU DEPOSITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. NOMEIO COMO PERITO DESTE JUÍZO LUCIANO AUGUSTO MENEZES FARIAS, QUE DEVERÁ SER INTIMADO NO ENDEREÇO DA RUA TEN. WILSON PEREIRA DOS SANTOS, 170, ED. JASMIM, APTO. 204, BAIRRO JABOTIANA, CEP 49095-188, ARACAJU/SE, TEL. 79-9972-1978 PARA DIZER SE ACEITA A NOMEAÇÃO, BEM COMO PARA PROPOR HONORÁRIOS, SEU CURRÍCULO, CONTATOS PROFISSIONAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO DO §2º, DO ART. 465, DO CPC. COM A RESPOSTA DO PERITO SOBRE VALOR DOS HONORÁRIOS E CURRÍCULO, INTIMEM-SE AS PARTES POR SEUS PATRONOS, PARA, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE, NOS TERMOS DO §3º DO ART. 465, DO CPC. NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA POR

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