Processo 0071562-43.2026.8.16.0000
TJPR • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0071562-43.2026.8.16.0000, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE IMPETRANTE: JEFERSON GONÇALVES PACIENTE: LEONARDO VIEIRA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR CONSTANTINOV XXX INICIO EMENTA XXX DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A MATÉRIA DEDUZIDA NO PRESENT
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