Processo 0071591-75.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19844/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819498 NÚMERO ÚNICO: 0071591-75.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510701904 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - ELISABETE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO - SARA ELEN NEVES VEIGA - OAB: 416501/SP APELADO - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835/MS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA.1.DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (TEMA 648)) ESTABELECE QUE, NAS AÇÕES AUTÔNOMAS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.2.DA ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO: A DEMANDA ORIGINÁRIA NÃO SE RESTRINGE A UM PEDIDO AUTÔNOMO E EXCLUSIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SENDO ESTE MERO PEDIDO INCIDENTAL (ART.396 CPC), SENDO O PEDIDO PRINCIPAL DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO.3.DO ERRO IN PROCEDENDO: CONFIGURA-SE EQUIVOCADA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DO PEDIDO PRINCIPAL DOS AUTOS, SENDO O PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PEDIDO INCIDENTAL NOS TERMOS DO ART. 396 CPC. PARA AS DEMANDAS DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO SE EXIGE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PELO CONSUMIDOR, CONFORME IAC DESTE TRIBUNAL NOS AUTOS 202300655787.4.CONCLUSÃO: SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.5.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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