Processo 0071638-17.2025.8.19.0001
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo INSTITUTO SANTA LUCIA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a extinção de Execução Fiscal referente a créditos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A parte embargante alega, em síntese, ser sucessora do Espólio de Esmeralda Conceição de Oliveira, tendo adjudicado o imóvel objeto da tributação por força de testamento. Sustenta a ocorrência de coisa julgada, uma vez que sua imunidade tributária já teria si
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