Processo 0071647-11.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24361/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725450 NÚMERO ÚNICO: 0071647-11.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510501889 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - REJANE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - ANA CAROLINA DE JESUS SOUZA - OAB: 13065/SE APELADO - TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 1563-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. MORA CONFESSADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO APÓS QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECLUSÃO DOCUMENTAL. ART. 435 DO CPC. PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO NÃO COMPROVA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.A AUTORA RELATA QUE SUA LINHA TELEFÔNICA FOI BLOQUEADA E SEU NOME MANTIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS MESMO APÓS A REGULARIZAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO REFERENTES AO ANO DE 2025. A REQUERENTE SUSTENTA, AINDA, QUE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DESCONSIDEROU PROVAS DE QUITAÇÃO E QUE A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO CONFIGURA FALHA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. ADUZ QUE A INSCRIÇÃO NO SERASA GERA DANO MORAL PRESUMIDO.O JUIZ A QUO FUNDAMENTOU A IMPROCEDÊNCIA NA CONFISSÃO DA MORA, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DO BLOQUEIO APÓS A INÉRCIA DA AUTORA EM SEDE DE RÉPLICA E NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO OFICIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LÍCITA A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E SUA MANUTENÇÃO DIANTE DO CENÁRIO PROBATÓRIO; (II) VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL; E (III) DETERMINAR SE A VISUALIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR.A JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES EM FASE RECURSAL, QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO DOCUMENTOS NOVOS NOS TERMOS DO ART. 435 DO CPC, OPERA A PRECLUSÃO, IMPEDINDO O SEU CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.NO MÉRITO, A SUSPENSÃO INICIAL DO SERVIÇO É LEGÍTIMA E AMPARADA PELO ART. 188, I, DO CC, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA CONSUMIDORA CONFESSA O ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS.QUANTO À ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO BLOQUEIO, A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC, POIS DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA RÉPLICA, NÃO IMPUGNANDO AS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELA OPERADORA. A AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA.A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ESTABELECE QUE A INCLUSÃO DE DADOS EM PLATAFORMAS COMO O SERASA LIMPA NOME NÃO SE CONFUNDE COM A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DE ACESSO PÚBLICO. TAIS FERRAMENTAS FUNCIONAM COMO AMBIENTE DE CONCILIAÇÃO PRIVADA E NÃO POSSUEM PUBLICIDADE OSTENSIVA A TERCEIROS, NÃO CONFIGURANDO, PORTANTO, DANO MORAL IN RE IPSA OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA…

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