Processo 0071653-18.2025.8.25.0001

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202522002092 NÚMERO ÚNICO: 0071653-18.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INVESTIGADO : CARLISSON DIEGO ALVES MARQUES ADV. : DAVID GUIMARÃES SANTOS - OAB: 6037-SE INVESTIGADO : REINALDO DO NASCIMENTO SANTOS ADV. : ADRIANO LIBORIO GOIS FILHO - OAB: 14719-SE INVESTIGADO : RAFAEL OLIVEIRA DE JESUS ADV. : JOSÉ EDNALDO COELHO ROSENDO DOS SANTOS - OAB: 11783-SE INVESTIGADO : JONAS VERISSIMO DE OLIVEIRA ADV. : RENATO SIMÃO DE ARRUDA - OAB: 197917-SP DECISÃO....: (...) NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO QUE A DENÚNCIA ATENDE AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO, HAVENDO SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL EM JUÍZO, IMPÕE-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS TESES PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS E RECEBO A DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI N.º 11.343/06. DESTARTE, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 22/06/2026, ÀS 10:00HS. CITEM-SE OS RÉUS, BEM COMO, PROMOVAM-SE A SUA INTIMAÇÃO PARA COMPARECEREM PRESENCIALMENTE À ASSENTADA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO. PROMOVA-SE INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) A RESPEITO DA AUDIÊNCIA, DEVENDO SER INFORMADOS DE QUE DEVERÃO COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL, NO FÓRUM GUMERSINDO BESSA, NA DATA E HORÁRIOS DA AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM QUE PARTICIPARÃO DA ASSENTADA PRESENCIALMENTE. CASO SEJA NECESSÁRIO, DEVE A SECRETARIA EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA PARA QUE SEJA(M) INQUIRIDA(S) NO(S) JUÍZO(S) DEPRECADO(S). INTIME-SE TAMBÉM O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS DEFESAS. EM TEMPO, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DEIXO PARA APRECIÁ-LO POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, MOMENTO EM QUE HAVERÁ MELHOR ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DAS PARTES. POR FIM, INFORMO QUE NESTA DATA ANEXEI AS FICHAS DE CONTROLE PRESCRICIONAL, EM ATENÇÃO À RESOLUÇÃO N.º 112/2010 DO CNJ. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 22/06/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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