Processo 0071687-90.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540906004 NÚMERO ÚNICO: 0071687-90.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : NATHALY KAROLLINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADV. : JEAN PEDRO DA CONCEIÇÃO SILVA - OAB: 14731-SE EXECUTADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA DECISÃO....: (...) DESSA MANEIRA, HAVENDO INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE QUANTO AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DAS PARCELAS EXECUTADAS, O DEBATE EXTRAPOLA OS LIMITES DA FASE EXECUTIVA, COMPETINDO AO INTERESSADO INGRESSAR COM AÇÃO AUTÔNOMA E ESPECÍFICA (VIAS ORDINÁRIAS) A FIM DE DISCUTIR A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTAS APLICÁVEIS, ISENÇÕES, ETC., OU SEJA, TUDO AQUILO QUE LHE FOR APTO A INVALIDAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO PELA ENTE TRIBUTANTE. DEMANDA ESSA QUE DEVERÁ OCORRER EM UMA AÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO, RESPEITANDO O CONTRADITÓRIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM TODOS OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES. A NECESSIDADE DE TAL DEFINIÇÃO PRÉVIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, AINDA QUE NO SENTIDO DE CONFIRMAR A RETENÇÃO INDICADA PELO DEVEDOR, É REFORÇADA PELAS DIRETRIZES DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 114/2026 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TJSE E DO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS, QUE ESTABELECE QUE A INFORMAÇÃO RELATIVA À RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONSTITUI DADO ESSENCIAL E OBRIGATÓRIO DO OFÍCIO PRECATÓRIO. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º E 6º DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, CABE AO JUÍZO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO CONSOLIDAR TODAS AS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA QUE O REQUISITÓRIO SEJA EXPEDIDO DE FORMA COMPLETA E DEFINITIVA, O QUE INCLUI O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OS DADOS DO ÓRGÃO BENEFICIÁRIO. PORTANTO, PARA VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E EVITAR NOVA REJEIÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTE JUÍZO RATIFICA O VALOR DE RETENÇÃO INDICADO PELO ENTE PÚBLICO, DE R$ 6.479,58 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). NA HIPÓTESE DE INSURGÊNCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DAS PARCELAS EXECUTADAS, COMPETE AO EXEQUENTE INGRESSAR COM AÇÃO AUTÔNOMA A FIM DE DISCUTIR TAL INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PELO EXPOSTO, ACOLHO A INDICAÇÃO DE RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELO EXECUTADO E DETERMINO À SECRETARIA A RETIFICAÇÃO DO FORMULÁRIO E A REEXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO NOS MOLDES AQUI DEFINIDOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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