Processo 0071717-86.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Compulsando os autos, observa-se que o feito foi distribuído por dependência a este Juízo. Contudo, a vinculação decorre de inconsistência do sistema de distribuição, uma vez que inexistente conexão ou relação entre as demandas. Assim, em observância ao princípio do juiz natural (art.
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