Processo 0071767-33.2014.8.15.2001
TJPB • Ação Civil Pública
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Interesses ou Direitos Difusos] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0071767-33.2014.8.15.2001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOSEFA GRANJEIRO DOS SANTOS, ANTONIO RIBEIRO DE ARAUJO, INST DO PATRIMONIO HIST E ARTISTICO DO ESTADO DA PARAIBA - IP
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