Processo 0071768-69.2016.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Apelação Cível nº 0071768-69.2016.8.06.0167 Apelante: Maria Lúcia Madeira Apelado: Francinete Lourdes Laureano Relator: Des. Raimundo Nonato Silva Santos EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL VINCULADO A PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO OBJETO DA LIDE APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA
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