Processo 0071836-23.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24421/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722625 NÚMERO ÚNICO: 0071836-23.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411202281 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500710239 APELANTE - SILEY MEDEIROS CRISOSTOMO ADVOGADO - ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO RETROATIVA. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. DECRETO Nº 20.910/1932. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR POLICIAL MILITAR EM AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE PROMOÇÕES RETROATIVAS EM SUA CARREIRA, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL QUANTO À PROMOÇÃO DEVIDA DESDE 2009, COM CONSEQUENTE REALINHAMENTO FUNCIONAL E EFEITOS FINANCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL RETROATIVA CONFIGURA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ, OU SE ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRETENSÃO AUTORAL VISA À MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL DO SERVIDOR, CONSISTENTE NO REPOSICIONAMENTO EM SUA CARREIRA, E NÃO APENAS AO PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS.A OMISSÃO ESTATAL APONTADA POSSUI MARCO TEMPORAL CERTO (ANO DE 2009), MOMENTO EM QUE TERIA OCORRIDO A ALEGADA PRETERIÇÃO, DANDO INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL.EM HIPÓTESES QUE ENVOLVEM REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO OU OMISSÃO ESPECÍFICA QUE IMPEDE ASCENSÃO FUNCIONAL, A PRESCRIÇÃO ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ.O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, CONTADO DA DATA DO ATO OU FATO LESIVO.TENDO A AÇÃO SIDO AJUIZADA APENAS EM 13/12/2024, APÓS MAIS DE CINCO ANOS DO FATO GERADOR OCORRIDO EM 2009, RESTA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ EM CASOS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL E RECONHECIMENTO DE PRETERIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL RETROATIVA CONFIGURA PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO SERVIDOR, SUJEITANDO-SE À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 2. A SÚMULA 85 DO STJ NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO OU OMISSÃO ESPECÍFICA QUE IMPEÇA ASCENSÃO FUNCIONAL. 3. O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 CONTA-SE DA DATA DO ATO OU OMISSÃO QUE ORIGINOU A LESÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 85; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300761097, REL. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS, J. 06/05/2024; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800710158, REL. RUY PINHEIRO DA SILVA, J. 02/07/2019. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM…

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