Processo 0071886-56.2025.4.05.8100
TRF5 • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0071886-56.2025.4.05.8100 PARTE AUTORA: MARIA LILIAN MACIEL CANUTO AMARAL ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: FRANCISCO OLIVEIRA DE SANTANA - CE45631-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PEDIDO DE REVISÃO NEGADO E NÃO JUSTIFICADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. SENT
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