Processo 0072002-55.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23233/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822697 NÚMERO ÚNICO: 0072002-55.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411002037 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO - KETHYLLIN SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 14904/SE ADVOGADO - LETYCIA LIMA VITAL - OAB: 14955/SE APELADO - TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE APELADO - GRUPO DGS HOLDING LTDA ADVOGADO - ALEF CAVALCANTE DANTAS - OAB: 11185/SE APELADO - INNOVARE COWORKING ADVOGADO - ALEF CAVALCANTE DANTAS - OAB: 11185/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E ADESÃO. RETENÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. O AUTOR SUSTENTA TER SIDO INDUZIDO EM ERRO AO CONTRATAR INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO ACREDITANDO TRATAR-SE DE COTA CONTEMPLADA, QUANDO, NA VERDADE, INGRESSOU EM GRUPO DE CONSÓRCIO. PLEITEIA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A SENTENÇA RECORRIDA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO, REJEITOU OS DANOS MORAIS E RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO) NA CONTRATAÇÃO APTO A GERAR A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES; (II) DEFINIR A LEGALIDADE E O LIMITE DA RETENÇÃO DE TAXAS DE ADESÃO, ADMINISTRAÇÃO E SEGURO DE VIDA; (III) VERIFICAR SE A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO AUTORIZA A COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA (CLÁUSULA PENAL) SEM PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO; E (IV) SABER SE A RETENÇÃO DE VALORES E A FALHA NA INFORMAÇÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA CLARA DOS TERMOS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, INEXISTINDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE FUNDAMENTE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL POR CULPA DAS EMPRESAS RÉS.4. A TAXA DE ADESÃO E O SEGURO DE VIDA SÃO ENCARGOS LEGÍTIMOS, MAS A RETENÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE O CONSORCIADO PERMANECEU VINCULADO AO GRUPO, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRADORA.5. É ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA (CLÁUSULA PENAL) QUANDO A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NÃO DEMONSTRA O EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO PELA DESISTÊNCIA DO PARTICIPANTE.6. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU A DIVERGÊNCIA SOBRE VALORES A RESTITUIR, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO ATINGE A DIGNIDADE OU A HONRA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DA TAXA DE ADESÃO E DO SEGURO DE VIDA DEVE SER PROPORCIONAL AO PERÍODO DE VINCULAÇÃO DO CONSORCIADO AO GRUPO. 2. A INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DO CONSORCIADO DESISTENTE DEPENDE DE PROVA, PELA ADMINISTRADORA, DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO GRUPO DE CONSÓRCIO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA…

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