Processo 0072011-51.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0072011-51.2025.8.19.0000 Assunto: Água e/ou Esgoto / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0072011-51.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00252212 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: FELLIPE EUGENIO DE ASSIS SICILIANO OAB/RJ-142409 RECORRIDO: EDSON BARBOSA MARTINS ADVOGADO: CARLA CAROLINA SIMÃO ALVES OAB/RJ-162959 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0072011-51.2025.8.19.0000 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrido: EDSON BARBOSA MARTINS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 117/148, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Nona Câmara de Direito Público, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ENTRE A AGRAVANTE E TERCEIROS QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AO CREDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 502 E 507 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA CEDAE E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. II.QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DA RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELO DÉBITO CONSOLIDADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM BASE NA ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES A TERCEIROS POR MEIO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO E TERMOS FIRMADOS POSTERIORMENTE AOS FATOS GERADORES DA CONDENAÇÃO; (II) OS LIMITES COGNITIVOS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À OPOSIÇÃO DE TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E MODIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, QUANDO A MATÉRIA SE ENCONTRA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL; E (III) SE FOI OBSERVADO O CORRETO REGIME DE EXECUÇÃO DOS VALORES EM FACE DA CEDAE, OBSERVANDO-SE A SUA QUALIDADE DE FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A OBRIGAÇÃO DE PAGAR EXEQUENDA EMANA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, O QUAL GOZA DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. AS MATÉRIAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA COBRANÇA INDEVIDA FORAM EXAUSTIVAMENTE DEBATIDAS E DECIDIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO SENDO CABÍVEL SUA REANÁLISE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA DIRETA AOS ARTIGOS 502, 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS ARGUMENTOS DA AGRAVANTE, PAUTADOS NA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO EM 2007, DE CONTRATO DE INTERDEPENDÊNCIA EM 2011 E NA SUCESSÃO EMPRESARIAL DECORRENTE DE LEILÃO REALIZADO EM 2021, REPRESENTAM MANIFESTA TENTATIVA DE SE EXIMIR DE OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE CONSTITUÍDA. A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL FOI ESTABELECIDA E JULGADA ENTRE O AGRAVADO E A AGRAVANTE, E O TÍTULO JUDICIAL DAÍ DECORRENTE NÃO PODE SER MODIFICADO POR…

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