Processo 0072025-64.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511802376 NÚMERO ÚNICO: 0072025-64.2025.8.25.0001 REQUERENTE : TANIA MARIA DA CONCEIÇÃO MENESES SILVA ADV. : ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO (CC) AÇÃO: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO 202511802376 - REQUERENTE: TANIA MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES SILVA - REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE -BANESE. R. HOJE TRATA-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO LIMINAR PROPOSTA PELA PARTE AUTORA ACIMA INDIVIDUALIZADA EM FACE DA PARTE REQUERIDA TAMBÉM SUSO INDIVIDUALIZADA NARRA A PARTE REQUERENTE QUE SE ENCONTRA SUPERENDIVIDADA PELAS RAZÕES ELENCADAS NA PETIÇÃO INICIAL E EMENDA A INICIAL, SENDO INSUPORTÁVEL MANTER HÍGIDOS OS COMPROMISSOS FINANCEIROS ASSUMIDOS, ENQUADRANDO-SE NAS NORMAS DE SUPERENDIVIDAMENTO, PORQUANTO JÁ AFETA A SUA SOBREVIVÊNCIA: APÓS EXPOR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, REQUEREU TUTELA DE URGÊNCIA, DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS SOB O ENFOQUE DA LEI Nº 14.181 DE 01/07/2021, ACRESCENTOU AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O CAPÍTULO VI-A, “DA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO COM A INICIAL JUNTOU OS DOCUMENTOS EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. - DA NECESSIDADE DE COMPROVAR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AUTORAL. A CF/88 NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DISPÕE “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”. EMBORA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO SE EXIJA O ESTADO DE MISÉRIA ABSOLUTA, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, DE MANEIRA QUE A DECLARAÇÃO DE POBREZA, POR SI SOMENTE, ESTABELECE MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUANDO DESACOMPANHADA DE OUTROS DEMONSTRATIVOS DESSA IMPOSSIBILIDADE QUE INDIQUE A INCAPACIDADE FINANCEIRA. PORTANTO, É DADO AO JULGADOR FISCALIZAR O CABIMENTO OU NÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE, DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERENTE COMPROVE A SUA IMPOSSIBILIDADE NO CUSTEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURÍDICO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO É SUFICIENTE PARA GOZAR DA BENESSE LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. (TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 201400723155, RELATOR DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS, DJO 21/10/2014) A SIMPLES ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PODE SER RECEBIDA COMO VERDADE ABSOLUTA, CONFORME SE EXTRAI DO TEXTO CONSTITUCIONAL. DESTA FORMA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDA ATUAL OU OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE ESCLARECER MENCIONADA IMPOSSIBILIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE SER INDEFERIDA A GRATUIDADE DE PLANO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. RESSALTO A PARTE AUTORA QUE, EM NÃO SE CARACTERIZANDO APÓS CUMPRIMENTO DESTA EMENDA COMO HIPOSSUFICIENTE, AS CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS PODEM SER PARCELADAS EM ATÉ 06 PARCELAS, PORQUANTO ENTENDO SER DIREITO DA PART

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